2025 VOLUNTARIADO PARA DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA AMECA

 

2025 PALAVRA LIVRE - PLANO DIRETOR

 Participação da Profª Drª Edilene Soraia da Silva sobre o Plano Diretor em Tramitação na Câmara de Vereadores

Texto na Íntegra

Boa tarde a todos!

Meu nome é Edilene Soraia da Silva, sou bióloga, professora aposentando e vim hoje a esta casa legislativa, com todo respeito, como vice-presidente voluntária da AMECA, e também pela minha opinião pessoal, solicitar aos nossos vereadores a tramitação, votação e aprovação do Plano Diretor de 2017, entregue à Câmara pela primeira vez em dezembro de 2019, portanto, ainda irá fazer 6 anos e não mais de 10 como já foi falado aqui. Entendemos que foi muito atualizado e ajustado para substituir a Lei Municipal 763, de 1981, vigente há 44 anos. E vejam que esta ninguém diz que está defasada, desatualizada ou errada.

Este PD é resultado de ampla consulta pública, com representantes de todos os bairros e entidades de classes, significando a vontade popular em prol da natureza e do desenvolvimento econômico – sustentável para nosso município. E sua tramitação nunca foi contestada judicialmente.

E se como dizem, há falhas no texto, sabemos que nunca agradará a todos, porém, foi votado por maioria e com suporte técnico de especialistas como da AMUNESC. Se deixou de atender a alguma questão isso pode ser proposto em alteração, conforme diz a Lei Orgânica do município, no Art. 127 “A lei de zoneamento urbano somente poderá ser alterada uma vez em cada ano.” portanto, é passível de reformulações nesta casa a cada ano, se assim se fizer necessário considerando a viabilidade técnica e de anseio da população local.

Em nome do nosso povo, e de quem participou destas decisões e pelos anseios destes, deve ser sim respeitado. E venho dizer, que a maioria dos presentes na revisão do Plano Diretor, disseram que não querem mais portos, dada a grande depredação ambiental que o que temos já provoca. E isto foi referendado em todas as localidades do município pela população que participou da revisão do PD entre 2017 e 2019.  Esses documentos e informações, como previsto em lei, devem estar à disposição dos senhores e de todos, nos sites tanto da Câmara, como da Prefeitura até a aprovação deste Plano Diretor.

A População presente na revisão do PD, definiu como valorização do município a preservação ambiental e seus atributos turísticos, citaram a beleza dos morros a serem preservados, ou seja, em geral a natureza, habitat de milhares de espécimes de fauna e flora complexa, silvestre e em plena ascensão com ressurgimento de espécies até consideradas erradicadas como o pássaro Guará, como o cachorro do mato, as lontras etc. Evidências do sucesso da preservação ambiental por aqui.

As terras dos povos originários, como define a Constituição, também foram e devem continuar preservadas na proposta do Plano Diretor.

A população presente e os Delegados eleitos nas localidades, votaram por não permitir sombreamento nas praias e como as diversas praias têm configurações distintas, foi assegurado na última Audiência Pública em 2019, que essa questão seria regulamentada. Hoje conhece-se a Lei complementar nº 47/dez 2000, do Rio de Janeiro, que pode ser aplicada de forma imediata após a aprovação do PD com uma simples regulamentação do Executivo.

Grandes avanços foram propostos como os Corredores Ecológicos e as Zonas de interesse Turístico nas localidades da Enseada, Paulas, Praia do Lixo e Vila da Glória.

Alguns Vereadores criticam e não querem votar o Plano Diretor porque não concordam com a medida do geminado proposto com 6m, mas esses Vereadores podem pedir a alteração no ano seguinte à aprovação do Plano Diretor. Ser contra somente por esta questão, justifica desconsiderar tudo que foi proposto nas audiências públicas, democráticas e participativas.

Se muitos Vereadores, não participaram da revisão do PD, aberto a toda a população, não podem aguardar 1 ano, para pedir alteração ou as Emendas que alguns dizem que precisam apresentar?

Estranho é não reclamarem da lei atual, que tem 44 anos, e ainda questionam este PD que foi apresentado há menos de 6 anos na Câmara e que as Diversas gestões anteriores ainda não aprovaram.

A intenção é fazer passar 10 anos, para exigir novo Plano Diretor, onde o poder público dispenderá de novos recursos, mais tempo de suas equipes técnicas, quando isso já foi feito contando com os técnicos designados por Decreto e os especialistas da AMUNESC, e já tramita há quase 6 anos sem aprovação?

O PD foi entregue novamente, na Câmara em março de 2025 sem nenhuma alteração proposta pelo Prefeito, o Líder do Prefeito na Câmara sugere aprovar como está, então o que está impedindo os Vereadores de tramitarem e aprovarem? Se há contestação e propostas de Emendas, solicitamos e aguardamos que as apresentem a público.

O PD já passou pela Comissão de Legislação e Justiça? Que seria a 1ª Comissão que poderia apresentar alguma ilegalidade?

Queremos dos Srs. Vereadores, além da dedicação à tramitação do Plano Diretor, que também haja dedicação às questões de saneamento básico, ajuda à população de baixa renda para fazer as ligações necessárias ao sistema de esgoto, dedicação à distribuição de água para todos diariamente, como manda a lei, dedicação aos assuntos de defesa animal com apoio aos tutores humildes e amparo aos animais errantes, à regularização de imóveis, dedicação à conclusão de obras inacabadas, que estas sim, atrasam o progresso da cidade. Como a urgência no desvio da rota dos trens, a duplicação da BR 280, a ineficiência na mobilidade da SC 415, falta de um trajeto seguro no Centro para a mobilidade dos pedestres, a interligação das ciclovias nos balneários etc.

As questões culturais, de qualidade de vida e de belezas naturais com medidas de segurança e atendimento à saúde, são anseios para a população residente, atraem turistas e fazem girar nossa economia que é de comerciantes e pescadores em sua maioria.

Como impulsionador de desenvolvimento de vários vetores é importante procurar saber por que a Sede e Centro de Visitações do Parque Estadual Acaraí não está pronta? Sendo que temos a riqueza aqui pela preservação integral, de nada menos que 7 diferentes ecossistemas de Mata Atlântica, bioma já esmagadoramente reduzido e sem chance de equilíbrio ecológico com tantas ameaças aos seus poucos espaços remanescentes.

Qual a perda de potencial turístico, do setor econômico e do desenvolvimento socioeducativo com a falta da Sede e Centro de Visitações? Eu participei das oficinas para estabelecer o Conselho Consultivo do Parque em 2006 e contribuí com as propostas do Plano de Manejo, mas a construção se aguarda desde 2013 quando foi liberada a verba da Compensação.

Quanto poderia ser desenvolvido ali no Parque com as trilhas demarcadas, o arvorismo, atividades de lazer e estrutura para estudos científicos? Quanto poderia ser desenvolvido com a capacitação para jovens guias de turismo regulamentados, fotógrafos profissionais e amadores, fomento para população tradicional do entorno do Parque gerando renda com a venda de seus produtos artesanais e gastronômicos?

Há muito potencial em São Francisco do Sul, a cidade está ficando linda e queremos sim o progresso responsável, além de sustentável, mas a realidade requer respeito por várias questões como descreve o Estatuto da Cidade, Lei Federal que foi rigorosamente aplicada na revisão do novo Plano Diretor, sem que esqueçamos do que é mais importante, que é a nossa natureza cultural, geográfica e biológica.

Por isso viemos hoje pedir agilidade para aprovação do Plano Diretor como foi novamente entregue pelo Prefeito à Câmara, em março deste ano. E a título de informação trago 3 considerações oportunas:

1) Srs. vereadores, até a aprovação do PD, todos os documentos produzidos, desde 2017 a 2019, referentes ao mesmo, têm de estar dispostos nos sites tanto do Executivo como do Legislativo. Os Srs. Vereadores já conferiram se esses documentos estão na íntegra nestes 2 sites?

 2) Tem um cidadão que acusa publicamente a AMECA de querer Judicializar o Plano Diretor. Não, a AMECA, não tem por princípio a judicialização, mas sim o diálogo e isso tem sido feito sempre escrevendo aos Vereadores para que chamem as equipes Técnicas, definidas por Decreto do Prefeito, para tirar as dúvidas do que precisarem e também pedir o apoio especializado da AMUNESC. Se a questão não for tramitada em conformidade com a lei e com os interesses e direitos coletivos, não só a AMECA, mas qualquer cidadão deve representar ao Ministério Público.

3) Por fim e não obstante, imperioso frisar que tramitou uma ação judicial movida pelo Ministério Público contra a Câmara de Vereadores, onde a própria Câmara acatou integralmente as diretrizes estabelecidas na Recomendação 0002/2024/03PJ/SFS, visando garantir a participação popular, a transparência e, sobretudo, a segurança técnica e ambiental das decisões da Câmara, sendo certo que, conforme Cláusula 5ª da referida recomendação “somente serão submetidas à votação as emendas supressivas, aditivas ou modificativas que não tiverem sido rejeitadas por qualquer um dos estudos técnicos apresentados pelo Legislativo ou Executivo”. Ou seja, eventuais alterações do projeto de lei do plano diretor, na atual fase, para além de constituir uma ofensa ao acordo homologado judicialmente com o Ministério Público, demandaria novos estudos técnicos e novas reuniões com a comunidade, atravancando ainda mais esse processo legislativo que perdura há anos por ineficiência da própria Câmara.

Como cidadã francisquense, vejo com muita preocupação as grandes investidas do mercado imobiliário e de empresários para alterar coisas de importância muito relevantes, que descaracterizariam tais anseios da população e de seus representantes, que participaram durante dois anos, de intensas reuniões e Audiências Públicas.

Grata pelo espaço e acompanharemos confiantes que irão refletir e honrar os votos recebidos dos nossos munícipes e colocamo-nos à disposição!

CARTA ABERTA

 

Assunto: Descumprimento da Cláusula 5ª do Acordo Homologado Judicialmente e Violação ao Princípio da Prevenção na Revisão do Plano Diretor.

 

A Associação Movimento Ecológicos Carijós (AMECA), no uso de suas atribuições e como voz ativa da sociedade civil organizada, vem a público manifestar sua profunda preocupação e veemente repúdio à recente movimentação da Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul, no sentido de criar uma nova Comissão para análise do Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, que trata da revisão do Plano Diretor de nosso município.

Tal iniciativa, que visa claramente a reinserir e reanalisar emendas já rejeitadas tecnicamente, representa um grave retrocesso e um flagrante desrespeito a um acordo firmado e homologado judicialmente.

Conforme é de conhecimento público, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), por meio da Recomendação nº 0002/2024/03PJ/SFS, estabeleceu diretrizes claras para a condução da fase legislativa da revisão do Plano Diretor, visando garantir a participação popular, a transparência e, sobretudo, a segurança técnica e ambiental das decisões. A Câmara de Vereadores, em um ato de responsabilidade e concordância, acatou integralmente a referida recomendação.

O acordo foi posteriormente homologado em juízo, no âmbito da Ação Civil Pública nº 5001652-95.2024.8.24.0061, tornando-se uma decisão com força de lei a ser seguida. A Cláusula 5ª do acordo é inequívoca ao determinar que:

"Somente serão submetidas à votação as emendas supressivas, aditivas e modificativas que não tiverem sido rejeitadas por qualquer um dos estudos técnicos apresentados pelo Legislativo ou Executivo."

Esta cláusula, fundamentada no princípio da prevenção, é a salvaguarda de nosso município contra alterações urbanísticas desprovidas de embasamento técnico, que poderiam gerar impactos ambientais e sociais irreversíveis. Ela garante que o processo de votação seja um ato de responsabilidade, pautado pela ciência e pela legalidade, e não por interesses políticos momentâneos.

A intenção de formar uma nova comissão para "revisitar" ou "promover novas emendas" sobre temas já analisados e tecnicamente reprovados é uma tentativa de contornar a decisão judicial e o acordo firmado. É inadmissível que, após a contratação de consultorias técnicas tanto pelo Executivo quanto pelo próprio Legislativo — com dinheiro público — e a consequente rejeição de dezenas de emendas por falta de viabilidade, se busque agora uma manobra para reintroduzi-las no debate.

A AMECA reitera que a segurança jurídica e o respeito às instituições são pilares da democracia. A Câmara de Vereadores, ao acatar a recomendação do MPSC e ver essa decisão homologada pela Justiça, comprometeu-se com a população de São Francisco do Sul a seguir um rito processual técnico e seguro.

Qualquer tentativa de descumprir a Cláusula 5ª será não apenas um ato de má-fé com a sociedade e com o Ministério Público, mas também um desrespeito direto a uma ordem do Poder Judiciário, sujeitando os envolvidos às devidas sanções legais.

Diante do exposto, a AMECA exige que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul:

1.    Cumpra integralmente o acordo homologado na Ação Civil Pública nº 5001652-95.2024.8.24.0061.

2.    Abstenha-se de criar comissões ou qualquer outro mecanismo que vise reanalisar ou reintroduzir emendas já rejeitadas pelos estudos técnicos.

3.    Proceda à votação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2021 levando em consideração apenas as emendas que obtiveram parecer favorável de ambos os estudos técnicos, conforme estipulado na Cláusula 5ª.

A sociedade civil e as instituições de controle estão vigilantes. Não permitiremos que o futuro de São Francisco do Sul seja decidido por meio de artifícios que ignoram a ciência, a lei e o bem-estar coletivo.

 

São Francisco do Sul, 02 de setembro de 2025.

 

Atenciosamente,

Associação Movimento Ecológicos Carijós - AMECA